CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 5 DE OUTUBRO DE 1988
ARTIGOS REFERENTES AOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; …
TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO II
DA UNIÃO
Artigo 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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